Câmara Municipal de Maracaju aprova projeto de Lei para a participação do Município no consórcio para compra de vacinas contra a Covid-19

Na manhã desta quarta-feira (10/03) a Câmara Municipal de Maracaju votou em regime de urgência o projeto de lei nº 007/2021 que ratifica protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde.

Com a votação desse projeto de Lei Maracaju aderiu o plano do governo federal e caso não consiga suprir a demanda de vacinas contra a covid-19, poderá comprar vacinas para a população, mas isso só será feito caso haja necessidade e tenha a disponibilidade da vacina.

Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

O procurador geral do município Dr Alessandre Vieira explicou que esse projeto de Lei é necessário para que o município possa aderir ao consócio de compras, no entanto frisou que isso só será feito se realmente haja a necessidade, que seja ela a falta da vacina liberada pelo plano de imunização do governo federal.