CÂMARA APROVA EM SESSÃO ORDINÁRIA PROGRAMA HABITACIONAL PARA MARACAJU

Projeto de Lei n. º017/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Instituição do Programa Habitacional MORAR BEM, no município de Maracaju.

O Programa habitacional MORAR BEM, tem por finalidade criar mecanismos de incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações para famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos sendo dividido em: Programa Municipal Lotes Urbanizados, Programa Meu Cantinho,Programa Melhorias de Habitabilidade, Programa Substituição de Moradia Precária e Programa de Regularização Fundiária. As normas da Regularização Fundiária estão previstas na Lei Municipal n. º 1998/2021 de 10 março de 2021 e pela presente Lei integra o Programa Habitacional MORAR BEM.

O Projeto na manhã desta terça-feira (03) foi apresentado pelo Prefeito Marcos Calderan e pelo Secretário de Governo Federico Fellini aos vereadores e discutiram sobre os detalhes que compõem a instituição do Programa no município.

Para o Projeto houve o pedido de Regime de Urgência, que foi aprovado por unanimidade, assim como os pareceres das comissões e o PL também tiveram todos os votos favoráveis.

Em 2ª Discussão e Votação.

O Projeto de Lei n. º 004/2021, de autoria do vereador Robert Ziemann, dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 009 de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A proposição tem por objeto alterar a forma de cobrança dos honorários advocatícios incidentes sobre os débitos objetos de dívida ativa. A Lei 8906 em seu artigos 23 e 24 prevê que pertencem aos advogados os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência sendo que a outra forma de percepção é a contratual, da qual os advogados já são recompensados pela remuneração prevista no Plano de Cargos ou leis esparsas. O Projeto aplica-se somente aos honorários de sucumbência, e foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n. º 015/2021, de autoria do vereador Nenê da Vista Alegre, dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. O projeto que propõe que a Rua 03, do Loteamento Green Ville Residence, seja denominada como Rua Natália Arzamendia Rodrigues, obteve todos os votos favoráveis pelos vereadores presentes.

Projeto de Lei n. º 018/2021, de autoria do vereador Laudo Sorrilha, dispõe sobre a denominação de logradouro público e das outras providências. As Ruas Da Praça localizada entre as Ruas Arlindo Olegário de Lima e York Olegário Silva no Conjunto Florípes Olegário de Lima passa a denominar-se Rua Pedro Moretto, recebeu aprovação por unanimidade.

Os projetos aprovados nesta Sessão, seguem para sanção do Executivo Municipal.

As Solicitações e Moções também foram aprovadas por unanimidade. Confira quais foram elas:

Vereador Hélio Albarello - solicitou Moção de Pesar em conjunto ao Vereador Nenê da Vista Alegre, aos familiares Eliseu Tisott Eberhardt que faleceu no último sábado (31/07). Albarello na ocasião cobrou o secretário de Obras, Joaquim Herrera, em relação a solicitação realizada anteriormente da recuperação das calçadas.

Vereador Gustavo Veterinário - direcionou sua solicitação ao Gerente da GEMUTRAN Jaime Talaveira, pedindo com urgência manutenção elétrica do semáforo da Rua Joaquim Murtinho com Quintino Bocaiuva, justificando o fluxo de veículo e o transtorno causado pelo semáforo danificado há mais de um mês.

Vereador Rener Barbosa - solicitou Moção de Pesar em conjunto com os vereadores Robert Ziemann e Gustavo Duó, aos familiares do Sr. Ivo José Barbosa (Ivo Barbeiro) que faleceu na última sexta-feira (30/07)

Vereador Vilmar Era do Gelo - pediu ao secretário de Obras Joaquim Herrera que seja realizado estudo de viabilidade para inclusão no cronograma de obras a recuperação asfáltica na Rua Bruno de Couto com a Rua Raul Pires Barbosa. Vilmar solicita ainda que sejam recuperados os meios-fios, justificando a necessidade da recuperação do asfalto e dos meios-fios danificados.

Vereador Luciano França - solicitou ao secretário de obras Joaquim Herrera, recapeamento ou operação tapa buraco na Rua Prudente de Moraes (Alto Maracaju), justificando que mesmo com serviços antes realizados, os buracos voltaram a aparecer, pedindo que reveja a forma que está sendo executado.

Vereador Oséias Enfermeiro - solicitou ao secretário de saúde, estudo de viabilidade para a instalação de Posto de coleta de sangue em Maracaju, justificando a demanda do município, estimulada à doação de sangue, com isso a população não precisará se deslocar a outras cidades para fazerem a doação.

Vereador Robert Ziemann - solicitou que seja incluído no município o Programa Pobreza menstrual, sendo acrescentado às cestas básicas a doação de produtos de higenização para período menstrual.

Vereador Joãozinho Rocha - solicita relatórios de incentivos municipais oferecidos a empresas de Maracaju incluindo o Grupo Cerradinho, a exemplo do que foi oferecido a BBCA e não obtiveram retorno esperado.