Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica

Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica

A Comiss√£o Seguran√ßa P√ļblica da C√Ęmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elabora√ß√£o do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher v√≠tima de viol√™ncia doméstica.

O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Atualmente, esses tipos de crimes j√° t√™m prioridade de atendimento nos institutos médico-legais (IMLs), que realizam os exames.

Mas n√£o h√° prazo para conclus√£o dos laudos.

O texto aprovado é o substitutivo da Comiss√£o de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 4471/19, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO).

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), foi pela aprovação da proposta na forma do substitutivo.

O texto inclui a medida no Código de Processo Penal. A proposta original cria uma nova lei.

O relator concorda que é preciso inserir na lei "mecanismos que favore√ßam a responsabiliza√ß√£o dos autores dos crimes de viol√™ncia sexual contra as mulheres, contribuindo, assim, para a redu√ß√£o dessa pr√°tica que tanto vitimiza a popula√ß√£o brasileira".

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.