Na Sessão Ordinária desta terça-feira (17/05) o vereador Nenê da Vista Alegre apresentou Projeto de Lei que deve entrar para tramitação na próxima Sessão Ordinária. O PL visa instituir a Semana Municipal do Campo Limpo no município de Maracaju.
A semana passará a constar no Calendário de Eventos preferencialmente na semana do dia 18 de agosto de cada ano, e nesta respectiva semana será destinada a logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens plásticas primárias de de defensivos agrícolas comercializados.
O Projeto atribui responsabilidade ao Executivo, de divulgação, controle e fiscalização da execução do Programa e também a realização de palestras educativas na Rede Municipal de Ensino.
O vereador em sua justificativa do Projeto aponta a Constituição federal no art. 23 inciso VI que determina que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
A Lei Municipal 1874/16 que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos já prevê a necessidade de se implementar o sistema de logística reversa, mediante o retorno após uso das embalagens de agrotóxicos, orientada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305
O projeto apresentado pelo vereador está previsto para entrar para tramitação na próxima Sessão Ordinária.