Nota de esclarecimento sobre pagamento de servidor efetivo, noticiado em reportagem de MS

A Prefeitura Municipal de Maracaju esclarece que, em relação à reportagem noticiada pelo jornal Midiamax, divulgada no dia 23 de junho de 2022, não foi comunicada até o momento sobre a sentença condenatória de um servidor efetivo do município transitada em julgado. Segundo o departamento jurídico, uma vez a sentença sendo definitiva, o Município tomará as providências cabíveis.

Segue nota do Procurador-Geral do Município, Dr. Alessandre Vieira:

"A Procuradoria Jurídica esclarece que o servidor Rogério Bezerra, atualmente recolhido à prisão, foi lotado no Gabinete do Prefeito em 2020, pela gestão anterior e assim permanece até o presente momento em observância do princípio constitucional da presunção da inocência. Cabe esclarecer que até o presente momento o Município de Maracaju não recebeu comunicação judicial de que a sentença condenatória do servidor transitou em julgado e tão logo seja formalmente comunicado pelo Poder Judiciário de que Rogério Bezerra foi condenado de forma definitiva, será interrompido o pagamento dos seus vencimentos e instaurado procedimento administrativo disciplinar para exoneração do servidor do quadro de efetivo do Município."