MP-MS e TCE-MS recomendam para Maracaju e outros 12 municípios que não concedam aumento salarial até o fim de 2021; Entenda

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) emitiram as recomendação em conjunta alertando aos gestores municipais sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia.

O vereador Luciano França (PSDB) usou as suas redes sociais nesta quinta-feira, dia 24, para explicar aos servidores do município que os órgãos de controle público que determinaram aos gestores municipais sobre está medida, para conter gastos durante a continuidade da pandemia.

Luciano França que é funcionário público lembrou que a recomendação foi encaminhada ao poder legislativo aos presidentes de Câmaras e prefeitos municipais, os quais devem se abster de propor ou mesmo aprovar projetos de lei com reajustes ou aumentos salariais aos mencionados agentes públicos, salvo se em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado ou decorrente de lei autorizativa editada anteriormente à situação de calamidade pública. "Não temos a intenção de prejudicar ninguém, por outro lado queremos explicar a todos que este documento quem não votar favorável, vai ter sansões prejudiciais, não significa estar contra a classe trabalhadora," disse o parlamentar

Os órgãos de controle advertem que o não atendimento à Recomendação Conjunta poderá ensejar, por parte do Ministério Público de Contas, representação ao Tribunal de Contas visando à responsabilização dos administradores, gestores e/ou responsáveis, bem como para ressarcimento ao erário dos pagamentos ilegais eventualmente efetuados. Além de Maracaju e Costa Rica outras 11 cidades terão que atender a recomendação. O parlamentar explicou também que o prefeito Marcos Calderan, vai realizar estudos para que ao final de 202, possa fazer de forma retroatriva os valores deixados de receber pelos servidores do município.

Fonte: Tudo Ms